Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/75

Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975

1975-03-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro