Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006

Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006

2006-11-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998