Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 18/97

Diário da República n.º 100/1997, Série I-A de 1997-04-30

1997-04-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 100/1997, Série I-A de 1997-04-30 · Diário da República

Ratifica o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993