Diário da República

Lei n.º 5/96

Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29

1996-02-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95 , de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território