Diário da República

Portaria n.º 169/2009

Diário da República n.º 33/2009, Série I de 2009-02-17

2009-02-17 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 33/2009, Série I de 2009-02-17 · Diário da República

Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março