Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

2004-01-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção