Diário da República

Decreto-Lei n.º 318-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 102/1976

1976-04-30 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais · Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 · Diário da República

Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - reforma antecipada para os 60 anos