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Processo C-675/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Colin Brown contra Comissão Europeia e Conselho da União Europeia...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0675

Processo C-675/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Colin Brown contra Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.°, n.