Diário da República

Aviso n.º 288/96

Diário da República n.º 232/1996, Série I-A de 1996-10-07

1996-10-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 232/1996, Série I-A de 1996-10-07 · Diário da República

Torna público que a reserva que a Lituânia mantinha relativamente ao artigo 5.º, 3.º, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deixou de vigorar a partir de 21 de Junho de 1996