Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2013
Diário da República n.º 224/2013, de 19 de novembro de 2013
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora
Fonte: Diário da República · Abrir original