Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2013

Diário da República n.º 88/2013, de 8 de maio de 2013

2013-05-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 88/2013, de 8 de maio de 2013 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013