Diário da República

Portaria n.º 1266/2008

Diário da República n.º 215/2008, Série I de 2008-11-05

2008-11-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 215/2008, Série I de 2008-11-05 · Diário da República

Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, previstos pelos Regulamentos (CE) n.os 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 210/2005, de 24 de Fevereiro