Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/2005

Diário da República n.º 194/2005, Série I-A de 2005-10-10

2005-10-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 194/2005, Série I-A de 2005-10-10 · Diário da República

Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas