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Processo C-61/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2024. RL contra Landeshauptstadt Wiesbaden. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden...

2024-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0061

Processo C-61/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2024. RL contra Landeshauptstadt Wiesbaden. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2019/1157 – Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União Europeia – Validade – Base jurídica – Artigo 21.°, n.° 2, TFUE – Artigo 77.°, n.° 3, TFUE – Regulamento (UE) 2019/1157 – Artigo 3.°, n.