Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A

Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17

1999-12-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho