Diário da República

Despacho Normativo n.º 4/97

Diário da República n.º 30/1997, Série I-B de 1997-02-05

1997-02-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 30/1997, Série I-B de 1997-02-05 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 16-A/96 , de 18 de Abril (aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997)