Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2026/A

Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026

2026-06-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.