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Processo C-653/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2019. Processo penal contra DK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-653/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2019. Processo penal contra DK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 6.o — Ónus da prova — Manutenção de um arguido em prisão preventiva. Processo C-653/19 PPU.
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