Diário da República

Aviso n.º 273/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 27 de Março de 1995 e nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Polónia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Fevereiro de 1995