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Processo C-461/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2022. Advania Sverige AB e Kammarkollegiet contra Dustin Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen...

2022-02-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0461

Processo C-461/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2022. Advania Sverige AB e Kammarkollegiet contra Dustin Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 72.