Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/M

Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21

1992-04-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro, que aprova o regime do balanço social