Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/80

Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14

1980-03-14 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo · Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266 , de 26 de Setembro de 1969