Diário da República
Aviso n.º 45/2007
Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, com uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original