Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A

Diário da República n.º 145/2009, Série I de 2009-07-29

2009-07-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2009, Série I de 2009-07-29 · Diário da República

Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas