Lei n.º 116/2015

Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015

2015-08-28 Assembleia da República Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015 Diário da República

Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio

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