Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 258/93

Diário da República n.º 304/1993, 6º Suplemento, Série I-A de 1993-12-31

1993-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 304/1993, 6º Suplemento, Série I-A de 1993-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), publicado no Diário da República, n.º 217, de 15 de Setembro de 1993