Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/98

Diário da República n.º 72/1998, Série I-A de 1998-03-26

1998-03-26 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 72/1998, Série I-A de 1998-03-26 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, que procede à regularização de provimentos ilegais nos quadros de pessoal da administração local