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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M

Diário da República n.º 243/2024, de 16 de dezembro de 2024

2024-12-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 243/2024, de 16 de dezembro de 2024 · Diário da República

Institui o feriado do Dia da Autonomia.