Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A

Diário da República n.º 260/2001, Série I-A de 2001-11-09

2001-11-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 260/2001, Série I-A de 2001-11-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares