Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2002

Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25

2002-07-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25 · Diário da República

Revoga os Decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC)