Diário da República
Decreto-Lei n.º 279/2003
Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003 , de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Fonte: Diário da República · Abrir original