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Processo C-576/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022. CC contra Pensionsversicherungsanstalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-576/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022. CC contra Pensionsversicherungsanstalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Artigo 44.°, n.° 2 – Âmbito de aplicação – Pensão de velhice – Cálculo – Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Livre circulação dos cidadãos. Processo C-576/20.
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