Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 415/98

Diário da República n.º 301/1998, de 31 de dezembro de 1998

1998-12-31 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 301/1998, de 31 de dezembro de 1998 Diário da República

Estabelece o regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e define os princípios gerais a que deve obedecer o Plano Nacional de Numeração

Fonte: Diário da República · Abrir original