Diário da República

Assento n.º 10/2000

Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

2000-11-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10 · Diário da República

No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal