Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7/2003

Diário da República n.º 124/2003, de 29 de maio de 2003

2003-05-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 124/2003, de 29 de maio de 2003 · Diário da República

Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96 , de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção