Diário da República

Aviso n.º 25/2016

Diário da República n.º 97/2016, de 19 de maio de 2016

2016-05-19 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 97/2016, de 19 de maio de 2016 · Diário da República

Torna público que a República Helénica formulou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal