Diário da República

Aviso n.º 163/2000

Diário da República n.º 185/2000, Série I-A de 2000-08-11

2000-08-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 185/2000, Série I-A de 2000-08-11 · Diário da República

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 8 de Julho de 1999, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, conforme alterada pelo Protocolo n.º 11