Diário da República

Portaria n.º 12/2019

Diário da República n.º 9/2019, de 14 de janeiro de 2019

2019-01-14 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 9/2019, de 14 de janeiro de 2019 · Diário da República

Procede à oitava alteração à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura