Diário da República

Portaria n.º 728/92

Diário da República n.º 165/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-07-20

1992-07-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 165/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-07-20 · Diário da República

Cria um regime simplificado de desalfandegamento e adapta a legislação nacional à Directiva n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990