Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2025

Diário da República n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025

2025-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE .