Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A

Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026

2026-03-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019 , de 25 de outubro.