Diário da República

Decreto-Lei n.º 369/90

Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26

1990-11-26 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26 · Diário da República

Estabelece o sistema de adopção, o período de vigência e o regime de controlo de qualidade dos manuais escolares. Revoga o Decreto-Lei n.º 57/87, de 31 de Janeiro