Diário da República
Portaria n.º 275/2017
Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original