Diário da República
Portaria n.º 338/2023
Diário da República n.º 215/2023, de 7 de novembro de 2023
Alteração da Portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento
Fonte: Diário da República · Abrir original