Diário da República

Acórdão n.º 479/94

Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24

1994-08-24 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do decreto n.º 161/VI da Assembleia da República