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Processo C-107/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. X BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam...
Processo C-107/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. X BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo. Processo C-107/22.
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