Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A

Diário da República n.º 37/2026, de 23 de fevereiro de 2026

2026-02-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2026, de 23 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade.