Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/97

Diário da República n.º 62/1997, Série I-A de 1997-03-14

1997-03-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 62/1997, Série I-A de 1997-03-14 · Diário da República

Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95 , 183/95 , 184/95 , 185/95 e 186/95 , todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95 , de 27 de Julho