Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2023

Diário da República n.º 231/2023, de 29 de novembro de 2023

2023-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 231/2023, de 29 de novembro de 2023 · Diário da República

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário