Diário da República

Lei n.º 32/99

Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18

1999-05-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18 · Diário da República

Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro